Termos e Condições de Uso — tem777

1 Definições

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o site tem777.win e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais associadas, por meio dos quais são disponibilizados jogos de cassino online e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "tem777" ou "Empresa": a empresa responsável pela operação e manutenção da Plataforma tem777.win.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma, identificado por CPF e senha.
• "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário para apostas e saques, composto por depósitos realizados e/ou ganhos obtidos na Plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela tem777 ao Usuário, sujeitos a condições e requisitos de rollover específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma tem777 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponibilizada.

A aceitação se dá de forma expressa no momento do cadastro, mediante marcação do campo de confirmação, e de forma tácita sempre que o Usuário acessa ou utiliza os serviços da Plataforma após a publicação de eventuais atualizações deste documento.

Caso o Usuário seja menor de 18 anos ou resida em jurisdição onde o uso de plataformas de jogos de azar seja proibido, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e comunicar a tem777 para o encerramento da Conta.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do tem777, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro.
• Residir no território brasileiro e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de celular válidos.
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos.
• Não estar em situação de autoexclusão voluntária ativa junto à Plataforma.

O tem777 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), como RG, CNH ou comprovante de residência atualizado, a qualquer momento. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta, com eventual bloqueio de saques até a conclusão do processo de verificação.

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas e perda de quaisquer saldos ou bônus acumulados.

4 Conta do Usuário

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda atividade realizada por meio de uma Conta é de responsabilidade exclusiva do titular cadastrado, independentemente de quem efetivamente a realizou.

O tem777 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de conta, como medida adicional de proteção. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp.

O compartilhamento de credenciais de acesso entre pessoas distintas é expressamente proibido. Contas utilizadas por mais de uma pessoa poderão ser suspensas e os saldos bloqueados para investigação.

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir a realização de saques e o cumprimento de obrigações legais por parte da tem777.

5 Depósitos

O tem777 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (chave aleatória, CPF, e-mail ou telefone) — processamento instantâneo 24h por dia, 7 dias por semana.
• Mercado Pago — via carteira digital integrada.
• PicPay — via carteira digital integrada.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo estabelecido, salvo limites operacionais dos próprios métodos de pagamento. Depósitos realizados por terceiros — ou seja, de contas bancárias ou carteiras digitais em nome diferente do titular da Conta — são estritamente proibidos e poderão ser devolvidos, com eventual bloqueio da Conta para investigação.

Os depósitos são creditados no saldo da Conta em tempo real, após confirmação do pagamento pelo prestador de serviço de pagamento. Em caso de falha técnica ou demora incomum, o Usuário deve entrar em contato com o suporte, informando o comprovante de pagamento.

6 Saques

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para chave cadastrada em nome do próprio Usuário titular da Conta, com CPF idêntico ao informado no cadastro. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da solicitação, podendo ser mais ágil em casos de verificação de identidade já concluída. Em geral, a maioria dos saques é processada em minutos.

Antes de solicitar o primeiro saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), com envio e aprovação dos documentos solicitados. O tem777 reserva-se o direito de:

• Solicitar documentação adicional antes de autorizar qualquer saque, especialmente em casos de valores elevados ou atividade incomum.
• Suspender um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança e prevenção à fraude.
• Cancelar saques em casos de suspeita fundamentada de fraude, violação destes Termos ou irregularidades no processo de apostas.

Saques de valores oriundos de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis. Saques solicitados antes do cumprimento dessas condições poderão ter o valor do bônus e os ganhos associados cancelados.

7 Bônus e Promoções

O tem777 oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus Usuários. Cada oferta possui condições específicas, incluindo prazo de validade, valor mínimo de depósito, requisito de rollover e jogos elegíveis, que são informadas no momento da oferta e devem ser consultadas antes da ativação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Bônus de boas-vindas é destinado exclusivamente a novos usuários, na primeira recarga. Não é cumulativo com outras promoções de primeiro depósito.
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação específica em contrário na promoção.
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação do bônus, salvo disposição contrária.
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) em apostas esportivas, e apostas em determinados jogos excluídos não contam para o cumprimento do rollover.
• O tem777 reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus concedido em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer outra violação destes Termos.
• Bônus não utilizados ou não ativados dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados e removidos da Conta, sem direito a compensação.

8 Regras dos Jogos e Apostas

Cada modalidade de jogo ou aposta disponibilizada no tem777 — incluindo slots, live casino, crash games, apostas esportivas e outras — possui regras próprias, disponíveis na interface de cada jogo ou seção da Plataforma. O Usuário é responsável por ler e compreender essas regras antes de participar.

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma rodada ou aposta em andamento, o tem777 adotará os seguintes procedimentos:

• Rodadas de jogos de cassino interrompidas por falha técnica serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.
• Apostas esportivas já aceitas pelo sistema antes da interrupção serão mantidas e liquidadas normalmente com base no resultado oficial do evento.
• Em casos de erro de software que resulte em pagamentos manifestamente incorretos (seja a maior ou a menor), o tem777 reserva-se o direito de corrigir o saldo afetado, mediante notificação ao Usuário.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo a imparcialidade e a imprevisibilidade de cada resultado. As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos respectivos eventos.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma tem777, sujeitando o infrator ao cancelamento imediato da Conta, perda de saldos e bônus, e eventual responsabilização civil e criminal:

• Cadastrar-se com dados falsos, incompletos ou de terceiros, ou criar mais de uma Conta.
• Utilizar a Plataforma sendo menor de 18 anos ou permitir que menores acessem sua Conta.
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas para obter vantagens indevidas nos jogos ou apostas.
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma.
• Abusar de bônus ou promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para obter benefícios repetidos ou a exploração de falhas e vulnerabilidades do sistema.
• Transferir, vender ou ceder a Conta ou o saldo a terceiros.
• Tentar hackear, realizar engenharia reversa, modificar ou interferir no funcionamento da Plataforma ou de seus sistemas.
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer área interativa da Plataforma.

10 Jogo Responsável

O tem777 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos Usuários em situação de vulnerabilidade. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, que entram em vigor imediatamente após a configuração.
• Limite de perda: é possível estabelecer um valor máximo de perdas por período, após o qual novos depósitos serão temporariamente bloqueados.
• Pausa voluntária: o Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias.
• Autoexclusão: em casos mais sérios, o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), durante o qual o acesso à Conta ficará bloqueado.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, recomendamos que entre em contato com o suporte do tem777 e acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de ajuda disponíveis no Brasil.

Proibido para menores de 18 anos. O tem777 aplica verificações de idade rigorosas e reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de idade a qualquer momento.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo tem777 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades, entre outras descritas na Política de Privacidade:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras.
• Personalização da experiência de jogo e comunicações promocionais (com possibilidade de opt-out).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades competentes, incluindo a SPA.

12 Limitação de Responsabilidade

O tem777 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são assumidas integralmente pelo Usuário como parte inerente da atividade de entretenimento.
• Interrupções, falhas ou indisponibilidade da Plataforma causadas por eventos fora do controle razoável da Empresa, incluindo falhas de provedores de internet, desastres naturais ou decisões regulatórias.
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total do tem777 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do referido Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail ou WhatsApp. O encerramento está condicionado à inexistência de apostas pendentes e ao saque do saldo disponível.

O tem777 pode encerrar ou suspender uma Conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou conduta ilícita.
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, mediante notificação prévia ao e-mail cadastrado.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o tem777 reserva-se o direito de reter saldos e bônus enquanto durar a investigação, e de cancelar definitivamente os valores envolvidos caso se confirme a infração.

14 Alterações nos Termos e Condições

O tem777 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor das mudanças.

A versão mais recente dos Termos e Condições sempre estará disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Lei que regulamenta as apostas de quota fixa (Lei nº 13.756/2018 e suas regulamentações).
• Lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa em ambiente virtual (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar resolver qualquer controvérsia diretamente com o tem777, por meio dos canais de suporte disponíveis, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do evento que originou a reclamação.