Política de Privacidade do tem777

1 Quem Somos

A plataforma tem777 (doravante denominada simplesmente "tem777", "nós" ou "Empresa") é uma operadora de cassino online e apostas esportivas dedicada ao mercado brasileiro, acessível pelo endereço eletrônico tem777.win.

Na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, o tem777 é responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O canal oficial de contato para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected]. Informações específicas sobre o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) constam no Artigo 13 desta Política.

2 Dados Pessoais que Coletamos

O tem777 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do titular com a Plataforma. A tabela a seguir apresenta as principais categorias e exemplos correspondentes:

O tem777 não coleta intencionalmente dados sensíveis conforme definidos no artigo 5º, inciso II, da LGPD (como dados de saúde, biometria para fins de identificação, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou opiniões políticas), exceto quando expressamente exigido por obrigação legal.

3 Como Coletamos Seus Dados

A coleta de dados pessoais pelo tem777 ocorre por meio das seguintes fontes e situações:

• Cadastro na Plataforma: dados fornecidos diretamente pelo titular no momento do registro, incluindo nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone.
• Verificação de Identidade (KYC): documentos enviados voluntariamente pelo titular para habilitação de saques e cumprimento de requisitos regulatórios.
• Transações Financeiras: dados coletados automaticamente durante operações de depósito e saque, incluindo chave Pix e identificador de carteiras digitais.
• Uso da Plataforma: dados comportamentais e técnicos coletados automaticamente enquanto o titular navega, joga ou realiza apostas no tem777.win.
• Comunicações com o Suporte: informações fornecidas pelo titular ao entrar em contato via e-mail, WhatsApp ou chat ao vivo.
• Cookies e Tecnologias Semelhantes: conforme detalhado no Artigo 10 desta Política.
• Fontes Externas: dados provenientes de bureaus de prevenção à fraude, listas de sanções ou bases de dados públicas, quando necessário para verificações de segurança e conformidade regulatória.

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo tem777 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: criar e gerenciar a Conta do titular, processar depósitos e saques, disponibilizar jogos e apostas, e fornecer suporte ao cliente.
• Verificação de identidade e prevenção à fraude: confirmar a identidade do titular, detectar e prevenir atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em conformidade com legislação aplicável.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender requisitos da LGPD, da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Banco Central do Brasil e de outras autoridades competentes.
• Comunicações de serviço: enviar notificações transacionais sobre a Conta, atualizações de segurança, avisos sobre mudanças nos Termos e Condições e na Política de Privacidade.
• Marketing e promoções: enviar comunicações sobre bônus, promoções e novidades da plataforma, mediante consentimento do titular e com possibilidade de opt-out a qualquer momento.
• Personalização: adaptar a experiência de jogo com base nas preferências e no histórico do titular, sugerindo jogos e promoções relevantes.
• Jogo responsável: monitorar padrões de jogo que possam indicar comportamento problemático e oferecer ferramentas de autocontrole adequadas.
• Segurança e integridade da Plataforma: detectar e corrigir falhas técnicas, prevenir acessos não autorizados e proteger a infraestrutura do tem777.
• Defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos: utilizar dados para fundamentar a defesa ou exercício de direitos legais do tem777, quando necessário.

5 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo tem777 possui uma base legal prevista na LGPD (artigo 7º), conforme descrito a seguir:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo titular ao criar sua conta e utilizar a plataforma.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, como verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e reporte a autoridades regulatórias.
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e personalização de experiência, mediante consentimento expresso e revogável do titular.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, análise estatística agregada e melhoria contínua dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para utilização dos dados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em que o tem777 seja parte ou tenha interesse legítimo.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O tem777 pode compartilhar dados pessoais dos titulares com terceiros nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade, proporcionalidade e segurança:

• Processadores de pagamento: operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e outras instituições financeiras parceiras, estritamente para viabilizar depósitos e saques.
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros fornecedores de conteúdo de jogos, que podem receber dados técnicos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos.
• Serviços de verificação de identidade: plataformas especializadas em KYC e prevenção à fraude, para validação de documentos e análise de risco.
• Infraestrutura de tecnologia: provedores de nuvem (cloud hosting), CDN, serviços de e-mail transacional e outras ferramentas de tecnologia essenciais para a operação da Plataforma.
• Autoridades governamentais e regulatórias: SPA, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Ministério da Fazenda, Polícia Federal ou quaisquer outras autoridades competentes, quando exigido por lei ou decisão judicial.
• Auditores e consultores jurídicos: em processos de auditoria, due diligence, reestruturação societária ou defesa de direitos legais, sob obrigação de confidencialidade.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais do tem777 são contratualmente obrigados a tratar essas informações com o mesmo nível de proteção exigido por esta Política e pela LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada, alguns dados pessoais podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, o tem777 adotará as medidas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD para garantir que o nível de proteção dos dados seja equivalente ao assegurado no Brasil, incluindo:

• Transferências para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
• Cláusulas contratuais específicas entre o tem777 e o receptor dos dados, garantindo o cumprimento dos princípios e direitos estabelecidos na LGPD.
• Normas corporativas globais (binding corporate rules), quando aplicável.

Ao utilizar a Plataforma tem777, o titular consente com a possibilidade de transferência internacional de seus dados nas condições aqui descritas, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados pela LGPD.

8 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tem777 pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Conta ativa: os dados são mantidos enquanto a Conta do titular permanecer ativa na Plataforma.
• Após encerramento da Conta: dados de identificação, transações financeiras e registros de jogo são mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigências legais brasileiras.
• Dados de comunicações de marketing: mantidos até a revogação do consentimento pelo titular ou por até 2 (dois) anos a partir do último engajamento.
• Dados técnicos e de navegação: mantidos por até 6 (seis) meses, salvo quando necessários para investigação de incidentes de segurança.
• Dados em disputa judicial ou administrativa: mantidos pelo tempo necessário para a resolução do processo, acrescido do prazo prescricional aplicável.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são anonimizados de forma irreversível ou eliminados com segurança, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

9 Segurança da Informação

O tem777 implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais medidas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o titular e a Plataforma.
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hashing seguros, sem armazenamento de senhas em texto claro.
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais estritamente necessários para suas funções.
• Monitoramento contínuo de ameaças, com sistemas de detecção de intrusão e resposta a incidentes.
• Testes periódicos de segurança, incluindo testes de penetração (pentest) por equipes especializadas.
• Disponibilidade de autenticação em dois fatores (2FA) para todas as contas de usuário da Plataforma.
• Política interna de segurança da informação com treinamentos regulares para todos os colaboradores e prestadores de serviço que têm acesso a dados pessoais.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O tem777 utiliza cookies e tecnologias semelhantes (como pixels de rastreamento e armazenamento local do navegador) para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança das sessões e analisar o desempenho da Plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como autenticação de sessão, segurança e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço.
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os visitantes utilizam a Plataforma, permitindo melhorar a navegação e o desempenho. Esses dados não identificam individualmente o titular.
• Cookies de personalização: armazenam preferências do titular (como jogos favoritos e configurações de interface) para oferecer uma experiência mais personalizada.
• Cookies de marketing: utilizados para entregar comunicações relevantes ao titular e medir a efetividade de campanhas promocionais. Dependem do consentimento do titular.

O titular pode gerenciar e desativar cookies não essenciais diretamente nas configurações do seu navegador. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode prejudicar ou inviabilizar o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma.

11 Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais um conjunto robusto de direitos, que o tem777 está comprometido a respeitar integralmente. Veja a seguir os direitos que você pode exercer a qualquer momento:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. O tem777 responderá à sua solicitação em até 15 (quinze) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado em casos de maior complexidade, mediante comunicação ao titular.

12 Menores de Idade

A plataforma tem777 é estritamente destinada a maiores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável às atividades de apostas e jogos de azar (Lei nº 14.790/2023). O cadastro e o uso da Plataforma por menores de 18 anos são expressamente proibidos.

O tem777 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que um titular cadastrado é menor de idade, a Conta será imediatamente suspensa e todos os dados pessoais coletados serão eliminados, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal específica.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, o tem777 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e responder reclamações e solicitações dos titulares de dados pessoais.
• Orientar os colaboradores e prestadores de serviço da Empresa sobre as práticas de proteção de dados.
• Servir como canal de comunicação entre o tem777 e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Supervisionar a conformidade contínua das práticas de tratamento de dados com a LGPD e demais normas aplicáveis.

14 Alterações desta Política de Privacidade

O tem777 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou regulatórias, ou em novas funcionalidades da Plataforma.

Em caso de alterações relevantes que afetem os direitos dos titulares, o tem777 notificará os usuários cadastrados por e-mail e/ou por meio de aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor das mudanças.

A versão atualizada desta Política sempre estará disponível no endereço tem777.win/privacy-policy, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como o tem777 protege seus dados pessoais.

15 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil.
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet.
• Regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o titular compromete-se a tentar solucionar qualquer controvérsia diretamente com o tem777, por meio dos canais de suporte disponíveis, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do evento que originou a reclamação.